Lei geral de proteção de dados:
Orietações sobre o enquadramento das empresas na LGPD, Lei Geral de Proteção de dados.

Regulamento geral sobre a proteção de dados:
Orientação sobre documentação para registro de procedimentos de avaliação de impactos

Responsabilidade civil:
Das empresas e organizações em relação à proteção de dados.

Contratos e transações eletrônicas:
Orientação sobre validade jurídica dos contratos eletrônicos nas várias áreas empresariais,